Glossário
O que é ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)?
Autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções por descumprimento da LGPD no Brasil.
Definição completa
A ANPD foi criada pela Lei 13.709/2018 e estruturada pela Lei 14.460/2022, que lhe deu natureza de autarquia especial. Sua missão é zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar o cumprimento da LGPD, editar normas e mediar conflitos entre titulares, controladores e operadores.
Tem competência para aplicar sanções administrativas (advertência, multa, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados pessoais), realizar inspeções, requisitar informações e celebrar termos de ajustamento de conduta com agentes de tratamento.
A ANPD edita resoluções vinculantes (ex.: Resolução 2/2022 sobre agentes de pequeno porte; Resolução 4/2023 sobre dosimetria de sanções). Também aprova códigos de conduta setoriais e mantém canal de denúncias para titulares.
Base legal
- Lei 13.709/2018
- Lei 14.460/2022
- Decreto 11.348/2023
Exemplos práticos
- Aplicação de multa por vazamento não comunicado
- Resolução normativa sobre transferência internacional de dados
- Cooperação com Procon e MPF em incidentes
Perguntas frequentes
Posso denunciar empresa para a ANPD?
Sim, qualquer titular pode peticionar via portal gov.br/anpd. A ANPD analisa se há indício de infração e pode abrir processo administrativo, com direito de defesa do controlador, antes de aplicar sanção.
ANPD substitui o judiciário?
Não. ANPD aplica sanções administrativas; o titular continua podendo ajuizar ação por danos materiais e morais na justiça comum. Há também ações coletivas pelo MP e por entidades de defesa do consumidor.