Glossário
O que é LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
Lei 13.709/2018 que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas no Brasil, com fiscalização da ANPD e sanções de até R$ 50 milhões por infração.
Definição completa
A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020 (sanções administrativas a partir de 01/08/2021) e estabelece princípios, direitos do titular, bases legais para tratamento, deveres do controlador/operador e regime sancionatório. Inspira-se no GDPR europeu, mas tem peculiaridades brasileiras.
Toda atividade que coleta, armazena, transfere, compartilha ou descarta dados pessoais — inclusive dados de empregados e candidatos — está sob a LGPD. Canais anônimos e programas de compliance trabalhista precisam aplicar princípios como minimização, finalidade e necessidade.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão fiscalizador, com poder de aplicar advertência, multa simples (até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões) ou diária, bloqueio e eliminação de dados. Há também responsabilidade civil em ações coletivas.
Base legal
- Lei 13.709/2018
- Decreto 11.246/2022
- Resoluções CD/ANPD
Exemplos práticos
- RH revisando contrato de operador (folha terceirizada)
- Canal anônimo aplicando k-anonimato em metadados
- Empresa publicando aviso de privacidade para candidatos
Como o Ethos cobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
A plataforma Ethos automatiza o cumprimento de obrigações relacionadas a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) via canal anônimo + IA + relatório PGR-ready.
Ver no softwarePerguntas frequentes
Empresa pequena precisa cumprir a LGPD?
Sim. Não há isenção por porte. A ANPD reconhece tratamento simplificado para agentes de pequeno porte (Resolução 2/2022), mas as obrigações nucleares — base legal, direitos do titular, segurança — permanecem para todos.
Preciso de DPO/encarregado?
Sim, em regra. A Resolução ANPD 2/2022 permite que pequenas empresas dispensem indicação formal, desde que tenham canal de comunicação com titulares. Para canais anônimos, a indicação é altamente recomendada.