Modelo Jurídico
Modelo de Ata de Reunião Mensal da CIPA
Ata mensal da CIPA com inclusão obrigatória do tema prevenção ao assédio.
Baixar modelo .docxSobre este modelo
Modelo de ata de reunião ordinária mensal da CIPA, com estrutura padrão e inclusão obrigatória do tema prevenção ao assédio em pauta — exigência decorrente do Inciso III do Art. 23 da CLT (Lei 14.457/2022).
Estruturada em 7 seções: cabeçalho, presentes, leitura da ata anterior, ordem do dia, deliberações, encaminhamentos e encerramento. Compatível com a NR-5 e prática consolidada de fiscalização MTE.
Personalize [EMPRESA], [DATA], [LOCAL] e os nomes dos participantes. A ata deve ser lavrada em livro próprio (físico ou digital) e assinada por todos os presentes.
Aplicabilidade legal
- NR-5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
- Lei 14.457/2022 — Inciso III do Art. 23 da CLT
- Boas práticas de governança CIPA (Manual MTE)
Estrutura do documento
- 1. Cabeçalho
- 2. Presentes e Ausentes
- 3. Leitura e Aprovação da Ata Anterior
- 4. Ordem do Dia
- 5. Deliberações
- 6. Encaminhamentos
- 7. Encerramento e Assinaturas
Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.
FAQ
Posso registrar a reunião só em vídeo, sem ata escrita?
Não. A ata escrita (em livro físico ou digital com assinatura eletrônica certificada) é exigência consolidada da NR-5. O vídeo pode complementar como evidência adicional, mas a ata textual com assinaturas é obrigatória para fiscalização e apuração futura.
Como tratar o tema de assédio na ata sem expor pessoas?
Use linguagem agregada e anonimizada. Exemplo: "foram registrados 3 protocolos no canal de denúncia no período, sendo 2 em apuração e 1 concluído. Os números servem para acompanhamento de tendência e não permitem identificação de pessoas envolvidas." Detalhes de casos específicos ficam em ata fechada da comissão de apuração — nunca na ata da CIPA.