Modelo Jurídico

Termo de Ciência sobre Não-Retaliação (Denunciado/Gestor)

Termo assinado por denunciado ou gestor, formalizando ciência da política anti-retaliação.

Sobre este modelo

Termo de ciência específico para denunciado e/ou gestor de área onde houve denúncia, formalizando o conhecimento da política de não-retaliação da [EMPRESA] e as consequências legais de seu descumprimento.

Documento crítico para defesa da empresa em ações por retaliação posterior à denúncia. Cria trilha probatória de que a regra foi expressamente comunicada à pessoa em posição de retaliar.

Personalize [EMPRESA], [NOME] e [DATA]. Aplica-se especialmente a gestores diretos e indiretos do denunciante, mesmo quando a denúncia for arquivada por improcedência — a proteção segue durante todo o período razoável posterior.

Aplicabilidade legal

Lei 14.457/2022 — Art. 23 §3º (não-retaliação)
Diretiva UE 2019/1937 — proteção de denunciantes
Princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, Art. 422)

Estrutura do documento

1. Identificação
2. Declaração de Ciência
3. Compromissos
4. Vigência da Proteção
5. Canal para Dúvidas
6. Assinaturas

Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.

FAQ

Posso aplicar advertência ao denunciante por questão não relacionada à denúncia?

Tecnicamente sim, mas exige cautela máxima. Documente fartamente a motivação independente (registros de desempenho prévios, evidências objetivas), submeta a parecer prévio do compliance e mantenha o nexo claro com fato anterior à denúncia ou desconectado dela. Sem essa blindagem, qualquer advertência terá presunção contra a empresa em juízo.

Esse termo dispensa o denunciado de assinar termo separado?

Não, são documentos diferentes. O denunciado pode receber este termo (sobre não-retaliação para com o denunciante) E um termo de ciência da apuração (sobre o devido processo, contraditório e confidencialidade). São complementares.