Modelo Jurídico
Regimento Interno da CIPA conforme Lei 14.457/2022
Regimento da CIPA com inclusão obrigatória do tema de prevenção ao assédio (Inciso III).
Baixar modelo .docxSobre este modelo
Modelo de Regimento Interno da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) atualizado pela Lei 14.457/2022. Define composição, atribuições, periodicidade de reuniões e treinamento obrigatório dos membros.
Documento alinhado à NR-5 (CIPA) e ao Inciso III do Art. 23 da CLT, que incluiu expressamente as ações de prevenção e combate ao assédio no escopo de atuação da comissão.
Use este modelo como base para deliberação em assembleia. Os campos [EMPRESA], [SETOR], [DATA] e o quadro de atribuições devem ser revisados antes de aprovação formal pelos representantes.
Aplicabilidade legal
- Lei 14.457/2022 — Inciso III do Art. 23 da CLT
- NR-5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
- Portarias MTE complementares sobre eleição e mandato da CIPA
Estrutura do documento
- 1. Composição e Mandato
- 2. Atribuições
- 3. Reuniões
- 4. Treinamento Obrigatório
- 5. Articulação com Canal de Denúncia
- 6. Disposições Finais
Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.
FAQ
Empresas sem obrigação de CIPA precisam desse regimento?
Não obrigatoriamente. Mas a Lei 14.457/2022 exige que mesmo empresas sem CIPA implementem ações de prevenção ao assédio. Este modelo pode ser adaptado como regimento de Comitê de Ética para empresas menores que não atingem o porte da NR-5.
O treinamento de 20 horas é só para CIPA ou também o de assédio?
O treinamento de 20 horas é específico da NR-5. Para o módulo de assédio (Inciso IV da Lei 14.457), recomendamos no mínimo 4 horas adicionais para membros da CIPA — e treinamento separado e contínuo para o restante dos colaboradores.