Modelo Jurídico

Termo de Adesão e Uso do Canal de Denúncia

Termo de adesão e regras de uso do canal anônimo, atendendo o Inciso II da Lei 14.457/2022.

Sobre este modelo

Termo de adesão e uso do canal de denúncia da [EMPRESA], elaborado em conformidade com o Inciso II do Art. 23 da CLT (Lei 14.457/2022). Estabelece o princípio do anonimato, o escopo dos relatos aceitos e o fluxo geral de tratamento.

Documento pode ser publicado na intranet, distribuído na admissão e anexado ao regulamento interno. Inclui linguagem que reforça a proteção contra retaliação, prevista no Art. 23 §3º.

Personalize os campos [EMPRESA], [URL DO CANAL] e [PRAZO DE RETORNO]. Este termo não substitui a Política Anti-Assédio nem o Regimento da CIPA, mas opera em conjunto com ambos.

Aplicabilidade legal

Lei 14.457/2022 — Inciso II do Art. 23 da CLT
LGPD — bases legais para tratamento de dados em apuração disciplinar (Art. 7º, II e VI)
Convenção 190 da OIT — ambiente de trabalho livre de violência

Estrutura do documento

1. Princípio do Anonimato
2. Escopo dos Relatos Aceitos
3. Fluxo de Tratamento
4. Confidencialidade
5. Não-Retaliação
6. Vedação ao Uso Indevido

Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.

FAQ

Preciso obrigar todos os colaboradores a assinar esse termo?

Não é obrigatório que cada colaborador assine. O recomendado é divulgar amplamente (intranet, e-mail, regulamento interno) e coletar ciência na admissão. O importante é o colaborador conhecer o canal e suas garantias.

Esse termo serve como contrato com fornecedor do canal?

Não. Este termo regula a relação entre a empresa e os colaboradores. Para o relacionamento com o fornecedor da plataforma de canal, é necessário um contrato comercial separado, idealmente acompanhado de DPA (Data Processing Agreement) — também disponível em nosso catálogo de modelos.