Glossário

O que é Assédio Sexual?

Conduta de conotação sexual indesejada que constrange, ameaça ou condiciona vantagem profissional, tipificada como crime e como infração trabalhista, com obrigação de prevenção pela Lei 14.457.

Definição completa

Assédio sexual é a conduta de natureza sexual não consentida — verbal, gestual, física ou virtual — que constrange ou intimida o trabalhador. Pode ser por chantagem ("quid pro quo") ou por ambiente hostil. É tipificado como crime no Art. 216-A do Código Penal quando há relação de hierarquia.

A Lei 14.457/2022 obrigou empresas com CIPA a prevenir assédio sexual com canal anônimo, regras de conduta, treinamento e atribuição da CIPA. O descumprimento sujeita a empresa a autuação e a responsabilidade civil em ações trabalhistas.

Diferentemente do assédio moral (que pode não ter conotação sexual), o assédio sexual pressupõe a dimensão de gênero ou sexualidade. As duas formas podem coexistir e exigir tratamentos distintos no PGR e no programa de integridade.

Base legal

  • Código Penal Art. 216-A
  • Lei 14.457/2022
  • Convenção 190 OIT

Exemplos práticos

  • Convites insistentes para encontros íntimos com conotação de promoção
  • Comentários sobre aparência física com tom sexual em reunião
  • Toques físicos não consentidos em ambiente de trabalho

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Perguntas frequentes

Elogio à aparência é assédio sexual?

Depende do contexto, do tom e do efeito sobre quem recebe. Comentário pontual e respeitoso pode não ser; insistência, tom de intimidade não solicitada ou contexto de poder hierárquico tornam o ato assediante. O critério é a percepção da pessoa atingida.

Empresa responde mesmo se o autor do assédio for outro empregado?

Sim — culpa in vigilando e in eligendo. Empresa responde se não tinha canal anônimo, treinamento e protocolo de apuração. Mesmo com tudo isso, pode haver responsabilidade se a apuração for inefetiva.

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