Glossário
O que é Programa de Integridade?
Conjunto de mecanismos de governança previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013) para prevenir, detectar e remediar atos lesivos à administração pública.
Definição completa
Programa de integridade é o framework formal estabelecido pelo Decreto 11.129/2022 (que regulamenta a Lei 12.846/2013) para empresas que contratam com o setor público. Inclui 16 parâmetros avaliados pela CGU em casos de responsabilização: comprometimento da alta direção, código de conduta, canal de denúncias, treinamentos, auditoria e mais.
A existência e efetividade de um programa de integridade pode reduzir multas em até 4% do faturamento bruto em casos de responsabilização administrativa (acordo de leniência ou processo administrativo). É elemento de barganha em CGU, MPF e tribunais de contas.
Articula-se com compliance trabalhista, LGPD, antitruste, ambiental. Em empresas multinacionais, integra-se com FCPA (EUA) e UK Bribery Act. Para fins da Lei 12.846, integridade é obrigatória; para outras leis (14.457, NR-1) é boa prática que reforça a defesa.
Base legal
- Lei 12.846/2013
- Decreto 11.129/2022
- Portaria CGU 909/2015
Exemplos práticos
- Empresa com canal de denúncias + comitê de ética + auditoria interna
- Treinamento anual antifraude para 100% dos colaboradores
- Due diligence de fornecedores em compras acima de R$ 50 mil
Como o Ethos cobre Programa de Integridade
A plataforma Ethos automatiza o cumprimento de obrigações relacionadas a Programa de Integridade via canal anônimo + IA + relatório PGR-ready.
Ver no softwarePerguntas frequentes
Programa de integridade é obrigatório?
Não em geral. É obrigatório para empresas em contratos com a administração pública federal acima de certos valores (Lei 14.133/2021) e em estados/municípios com lei similar. Para os demais, é fortemente recomendado para reduzir risco.
Como CGU avalia efetividade?
Por 16 parâmetros do Decreto 11.129/2022, agrupados em: estrutura, controles, denúncias e investigações, terceiros, monitoramento. Avaliação combina exame documental e provas de funcionamento real (não basta política no papel).